RMS 73227 - DECISAO

RMS 73227 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e a decisão que negou seguimento ao recurso especial estavam fundamentadas e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 566 a 571, não configurando teratologia, ilegalidade ou abuso; além disso, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da paralisação do feito por período superior ao legal e da inércia do exequente, e o mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, devendo recursos contra negativa de seguimento fundamentada em precedente vinculante ser manejados por agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC.

Parties
Impetrante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571/stj), Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (temas 566 a 571/stj) Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com precedentes vinculantes (Temas 566-571)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e a decisão que negou seguimento ao recurso especial estavam fundamentadas e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 566 a 571, não configurando teratologia, ilegalidade ou abuso; além disso, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da paralisação do feito por período superior ao legal e da inércia do exequente, e o mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, devendo recursos contra negativa de seguimento fundamentada em precedente vinculante ser manejados por agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.