REsp 2220163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, entendeu que a suspensão do prazo prescricional para créditos rurais exige comprovação de renegociação pelo devedor conforme as Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 e jurisprudência do STJ, a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação Da Dívida, Execução Fiscal, Crédito Rural, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação Da Dívida Execução Fiscal Crédito Rural +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito rural
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva renegociação para suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, entendeu que a suspensão do prazo prescricional para créditos rurais exige comprovação de renegociação pelo devedor conforme as Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 e jurisprudência do STJ, a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial e o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.