AREsp 3029901 - DECISAO

AREsp 3029901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre a ciência do executado e sua conduta processual, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição nem nulidade insanável.

Parties
Agravante: HERCOLIS MARTINS; Agravante: LUCIRIA FERNANDES DE REZENDE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumulação De Ritos Executórios, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Obrigação De Entregar Coisa Certa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Cumulação De Ritos Executórios Nulidade Processual Súmula 7/stj Obrigação De Entregar Coisa Certa

Case Brief

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Parties

HERCOLIS MARTINS

Agravante

LUCIRIA FERNANDES DE REZENDE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 validade dos atos processuais em cumprimento de sentença que cumulou obrigação de pagar e de entregar coisa certa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre a ciência do executado e sua conduta processual, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição nem nulidade insanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.