AREsp 3055557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; portanto, ausentes prequestionamento e prova da divergência, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa Ambiental, Processo Administrativo, Inércia Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Ambiental Processo Administrativo Inércia Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; portanto, ausentes prequestionamento e prova da divergência, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.