AREsp 2734868 - ACORDAO

AREsp 2734868 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, ante entendimento consolidado desta Corte de que, após a alteração do art. 921, §5º do CPC pela Lei nº 14.195/2021, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja ônus sucumbenciais para as partes, sendo irrelevante para esse efeito a resistência do exequente; prevalece o inadimplemento do devedor como causa da instauração e posterior extinção do processo.

Parties
Recorrentes: WANILTON MARQUES DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 921, §5º Do Cpc/2015 Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA e outra

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Alcance da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, ante entendimento consolidado desta Corte de que, após a alteração do art. 921, §5º do CPC pela Lei nº 14.195/2021, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja ônus sucumbenciais para as partes, sendo irrelevante para esse efeito a resistência do exequente; prevalece o inadimplemento do devedor como causa da instauração e posterior extinção do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, pela ausência de prévia fixação.