AREsp 3042699 - DECISAO

AREsp 3042699 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da constatação de que eventual violação da lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal vedado ao STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargo Cautelar, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Embargo Cautelar Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção do embargo cautelar após ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência e causas interruptivas da prescrição intercorrente em processo administrativo (Lei 9.873/1999 e Decreto 6.514/2008)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da constatação de que eventual violação da lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.