AREsp 2951153 - DECISAO

AREsp 2951153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto o Tribunal de origem analisou admissibilidade e concluiu pela ausência de morosidade da Fazenda (não consumação da prescrição intercorrente) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade podendo comportar exame superficial do mérito não configura usurpação de competência.

Parties
Recorrente/agravante: GRANOSSANTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrida/agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 566 571 (resp 1.340.553/rs)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Temas Repetitivos 566 571 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

GRANOSSANTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente/agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 566-571 (REsp 1.340.553/RS) à contagem de prazos prescricionais
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto o Tribunal de origem analisou admissibilidade e concluiu pela ausência de morosidade da Fazenda (não consumação da prescrição intercorrente) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade podendo comportar exame superficial do mérito não configura usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial