AREsp 3001911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores a 27/8/2021 (art. 14 do CPC) e o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Recurso Especial, Ônus Probatório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Recurso Especial Ônus Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.195/2021 e sua irretroatividade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a nova sistemática da Lei n. 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores a 27/8/2021 (art. 14 do CPC) e o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OSMAR FERREIRA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.