REsp 2246868 - DECISAO

REsp 2246868 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão na alínea c do art. 105 da CF; além disso, o acórdão de origem registrou a inexistência de atos interruptivos entre 02/02/2000 e 28/04/2003, caracterizando paralisação superior a três anos e a consequente prescrição intercorrente, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Lei 9.873/1999, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Lei 9.873/1999 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos
  2. 2 alcance do termo "despacho" no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão na alínea c do art. 105 da CF; além disso, o acórdão de origem registrou a inexistência de atos interruptivos entre 02/02/2000 e 28/04/2003, caracterizando paralisação superior a três anos e a consequente prescrição intercorrente, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Majoro em 20% os honorários recursais anteriormente fixados, observados os percentuais legais e apurados em liquidação de julgado