AREsp 3043824 - DECISAO

AREsp 3043824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais extraídas do acórdão e da legislação: (i) questão constitucional apontada é matéria de competência do STF e não do STJ, nos termos do art. 102, III, da CF/88; (ii) a interrupção da prescrição decorrente do despacho judicial retroage à data de proposição apenas se o autor realizar a citação no prazo de 10 dias do §2º do art. 240 do CPC/2015, não tendo ocorrido tal citação no prazo, de modo que o efeito interruptivo só se deu com a citação válida posterior, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Interruptivo Da Citação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Interruptivo Da Citação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 924, V, do CPC/2015 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de afastamento da prescrição em razão da inexistência de inércia do exequente
  3. 3 efeito interruptivo do despacho judicial condicionado à citação válida e ao prazo de 10 dias do §2º do art. 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais extraídas do acórdão e da legislação: (i) questão constitucional apontada é matéria de competência do STF e não do STJ, nos termos do art. 102, III, da CF/88; (ii) a interrupção da prescrição decorrente do despacho judicial retroage à data de proposição apenas se o autor realizar a citação no prazo de 10 dias do §2º do art. 240 do CPC/2015, não tendo ocorrido tal citação no prazo, de modo que o efeito interruptivo só se deu com a citação válida posterior, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.