AREsp 2908826 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou repercussão geral sobre a matéria suscitada, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: NEY; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

NEY

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 preenchimento do requisito da repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou repercussão geral sobre a matéria suscitada, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.