AREsp 2828423 - DECISAO

AREsp 2828423 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: POÁ INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA; Agravante: MINUZZI FACCIN & SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Parcelamento Tributário
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Parcelamento Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POÁ INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Agravante

MINUZZI FACCIN & SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal e suas consequências quanto a honorários
  3. 3 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários quando se reconhece prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.