AREsp 3070049 - DECISAO

AREsp 3070049 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e concluiu, com base nos autos, que não houve inércia da exequente, tendo esta realizado diligências contínuas; admitir o recurso para modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 não muda o desfecho no caso concreto.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS RISTOW LTDA.; Agravante: GILMAR RISTOW; Agravante: GEANE TERESINHA DE OLIVEIRA RISTOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Alteração Legislativa (lei 14.195/2021)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Alteração Legislativa (lei 14.195/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS RISTOW LTDA.

Agravante

GILMAR RISTOW

Agravante

GEANE TERESINHA DE OLIVEIRA RISTOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do §4º do art. 921 do CPC (Lei 14.195/2021)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e concluiu, com base nos autos, que não houve inércia da exequente, tendo esta realizado diligências contínuas; admitir o recurso para modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 não muda o desfecho no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.