Rcl 45949 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há demonstração de violação à autoridade do acórdão do STJ; a decisão de primeiro grau aplicou a orientação do REsp nº 1.754.249/SP e a reclamação constitui tentativa de sucedâneo recursal, hipótese vedada.

Parties
Reclamante: KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA EIRELI; Reclamado: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Autoridade De Acórdão, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Constitucional Prescrição Intercorrente Reclamação Constitucional Coisa Julgada Autoridade De Acórdão Sucedâneo Recursal

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Parties

KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA EIRELI

Reclamante

Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de acórdão do STJ relativo à necessidade de intimação pessoal do credor para início da prescrição intercorrente
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há demonstração de violação à autoridade do acórdão do STJ; a decisão de primeiro grau aplicou a orientação do REsp nº 1.754.249/SP e a reclamação constitui tentativa de sucedâneo recursal, hipótese vedada.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se.