AREsp 3032335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a questão relativa à prescrição, concluiu corretamente, à luz do REsp 1604412/SC, que a execução esteve suspensa em razão de embargos que abrangiam todo o negócio jurídico, afastando a prescrição intercorrente, e porque o recurso especial padecia de vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ainda impedido o revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ HEHL SIMÕES VICENTE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Suspensão Da Execução Por Embargos, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Suspensão Da Execução Por Embargos Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BEATRIZ HEHL SIMÕES VICENTE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 termo inicial da prescrição na vigência do CPC/1973
  3. 3 irretroatividade da alteração processual introduzida pela Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a questão relativa à prescrição, concluiu corretamente, à luz do REsp 1604412/SC, que a execução esteve suspensa em razão de embargos que abrangiam todo o negócio jurídico, afastando a prescrição intercorrente, e porque o recurso especial padecia de vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ainda impedido o revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem