AREsp 3057746 - DECISAO

AREsp 3057746 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 917 do CPC ao rejeitar liminarmente embargos à execução sem memória de cálculo e reconheceu legitimamente a prescrição intercorrente diante de inércia prolongada, estando sua decisão alinhada à jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JUST e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Exequente (originário): Banco do Brasil S/A; Apelante/executado (originário): Ernani Evandro Klasener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Memória De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Memória De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCIO JUST e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Exequente (originário)

Ernani Evandro Klasener

Apelante/executado (originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da inércia prolongada do exequente
  2. 2 Se os embargos à execução podem ser liminarmente rejeitados por ausência de memória de cálculo quando o fundamento for excesso de execução
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de decisão alinhada à jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 917 do CPC ao rejeitar liminarmente embargos à execução sem memória de cálculo e reconheceu legitimamente a prescrição intercorrente diante de inércia prolongada, estando sua decisão alinhada à jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.