AREsp 2873918 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) reconheceu-se a prescrição intercorrente por ausência de efetiva constrição ou citação no período relevante, e a Súmula 7 obsta o reexame de questões fático-probatórias relativas à conexão entre execuções e ao momento das constrições; por isso o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Liberação De Valores Penhorados, Conexão Entre Execuções, Irretroatividade Da Lei Processual, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Liberação De Valores Penhorados Conexão Entre Execuções Irretroatividade Da Lei Processual Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC por omissão e obscuridade quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, ao peticionamento antes do termo final, à interrupção por penhora em execução conexa e à não aplicação do art. 882 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 206, §5º, I, do CC em razão de peticionamento em 13/03/2019 que teria interrompido a prescrição antes de 06/06/2019
  3. 3 alegada conexão entre execuções nos termos do art. 55 do CPC com aproveitamento de atos e interrupção da prescrição em ambas as demandas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) reconheceu-se a prescrição intercorrente por ausência de efetiva constrição ou citação no período relevante, e a Súmula 7 obsta o reexame de questões fático-probatórias relativas à conexão entre execuções e ao momento das constrições; por isso o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC