REsp 2229491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada pela ocorrência de prescrição intercorrente, tendo demonstrado a ausência de comprovação da adesão do devedor à renegociação e a inércia da exequente quanto a atos interruptivos ou suspensivos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 7 e 83), de modo que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Súmula 83/stj, Art. 40 Da LEF, Arts. 8º, §5º Lei 11.775/2008, Art. 10 Lei 13.340/2016
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a suspensão do prazo prescricional para crédito rural opera independentemente da adesão do devedor à renegociação
  3. 3 se houve prescrição intercorrente na execução fiscal e se é possível o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada pela ocorrência de prescrição intercorrente, tendo demonstrado a ausência de comprovação da adesão do devedor à renegociação e a inércia da exequente quanto a atos interruptivos ou suspensivos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 7 e 83), de modo que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.