REsp 2194888 - ACORDAO

REsp 2194888 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não especificou os pontos omissos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial; o reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Uniclinica Medico Odontologica Ltda - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa a Dispositivo Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Uniclinica Medico Odontologica Ltda - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ofensa ao art. 5º, caput e incisos LXXVIII e LXIX da CF e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não especificou os pontos omissos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial; o reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.