AREsp 2789099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não individualizou vício do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e eficácia de atos de impulsionamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Privado Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Configurou-se prescrição intercorrente à luz do art. 921 do CPC, com início do prazo após ciência do arquivamento e consideração de marcos interruptivos?
  3. 3 O dissídio jurisprudencial permite o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não individualizou vício do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e eficácia de atos de impulsionamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.