AREsp 2788012 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição intercorrente aplica-se com prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) e, nos feitos regidos pelo CPC/1973, independe de intimação pessoal para seu termo inicial, desde que o contraditório tenha sido observado antes da declaração; não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro judicial capaz de afastar a prescrição, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Direito Processual Intertemporal, Intimação Pessoal Do Exequente
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Direito Processual Intertemporal Intimação Pessoal Do Exequente

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de inércia exclusiva da exequente e erro do juízo/serventia (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicação retroativa de norma processual e respeito ao regime intertemporal (art. 14 do CPC)
  3. 3 se erro judiciário e ausência de intimação para arquivamento interrompem a prescrição por analogia ao art. 240, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição intercorrente aplica-se com prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) e, nos feitos regidos pelo CPC/1973, independe de intimação pessoal para seu termo inicial, desde que o contraditório tenha sido observado antes da declaração; não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro judicial capaz de afastar a prescrição, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.