AREsp 2971247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia processual por prazo superior ao trienal após suspensão; a análise da alegada inércia durante a vigência da Lei n. 14.010/2020 demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; as teses baseadas nos arts. 805, parágrafo único, 831, 833, X, e 835, I, do CPC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Lei N. 14.010/2020, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Privado Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Lei N. 14.010/2020 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 921, § 1º, e 924, V, do CPC pela decretação da prescrição intercorrente sem observar suspensão de um ano e atos interruptivos
  2. 2 Incidência do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 para suspender o prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020
  3. 3 Se os arts. 805, parágrafo único, 831, 833, X, e 835, I, do CPC impedem o reconhecimento da prescrição diante de citação e penhora válidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia processual por prazo superior ao trienal após suspensão; a análise da alegada inércia durante a vigência da Lei n. 14.010/2020 demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; as teses baseadas nos arts. 805, parágrafo único, 831, 833, X, e 835, I, do CPC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente nos termos do art. 924, V, do CPC.