REsp 2238666 - ACORDAO

REsp 2238666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional dependia de demonstração fática da adesão à renegociação da dívida (crédito rural); admitir a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional dependia de demonstração fática da adesão à renegociação da dívida (crédito rural); admitir a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.