AREsp 2421632 - ACORDAO

AREsp 2421632 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, fixando o termo inicial e afastando a desídia do exequente; a alegada prescrição intercorrente exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, restando obstada também pela incidência de óbice sumular.

Parties
Agravante: EXPEDITO MANOEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO MANOEL DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão?
  2. 2 Está configurada a prescrição intercorrente, impondo a extinção da execução?
  3. 3 Foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, fixando o termo inicial e afastando a desídia do exequente; a alegada prescrição intercorrente exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, restando obstada também pela incidência de óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.