AREsp 2933645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ; tal omissão mantém óbice suficiente para preservar a decisão que não conheceu do recurso especial, a qual também havia sido fundamentada pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada prescrição intercorrente por inércia do credor
  2. 2 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ; tal omissão mantém óbice suficiente para preservar a decisão que não conheceu do recurso especial, a qual também havia sido fundamentada pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.