AREsp 2717925 - DECISAO

AREsp 2717925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou ausência de demonstrada violação de lei federal e invocou a Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Desapropriação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 prescrição intercorrente e marco interruptivo ligado ao pagamento da indenização
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou ausência de demonstrada violação de lei federal e invocou a Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.