REsp 2248485 - DECISAO

REsp 2248485 - DECISAO

Por se tratar de norma processual de aplicação imediata, o art. 921, § 5º do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afasta a imposição de custas e honorários sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida em decisão proferida após a sua entrada em vigor; assim, prevalece a isenção independentemente da análise sobre quem deu causa à extinção do processo (princípio da causalidade).

Parties
Recorrente: MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921, § 5º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Princípio Da Causalidade Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921, § 5º Do CPC

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Parties

MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 921, § 5º do CPC no caso concreto
  2. 2 isenção de custas e honorários em razão de prescrição intercorrente reconhecida após Lei nº 14.195/2021
  3. 3 conflito entre a regra especial do art. 921, §5º e o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma processual de aplicação imediata, o art. 921, § 5º do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afasta a imposição de custas e honorários sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida em decisão proferida após a sua entrada em vigor; assim, prevalece a isenção independentemente da análise sobre quem deu causa à extinção do processo (princípio da causalidade).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar integralmente a imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.