AREsp 2893644 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas pelo agravante demandariam o reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova documental, providência inviável na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, as questões relativas à prescrição intercorrente e à imputação de pagamentos foram analisadas pelo Tribunal de origem e não demonstram, no recurso, ofensa à lei federal susceptível de reforma na instância especial; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Cédula Rural Pignoratícia / Cédula De Produto Rural (cpr), Quitação E Imputação De Pagamento, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Ônus Da Prova, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Cédula Rural Pignoratícia / Cédula De Produto Rural (cpr) Quitação E Imputação De Pagamento Excesso De Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas e fatos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 prescrição intercorrente e preclusão consumativa (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 comprovação da quitação do débito e imputação de pagamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas pelo agravante demandariam o reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova documental, providência inviável na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, as questões relativas à prescrição intercorrente e à imputação de pagamentos foram analisadas pelo Tribunal de origem e não demonstram, no recurso, ofensa à lei federal susceptível de reforma na instância especial; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC