REsp 2247365 - DECISAO

REsp 2247365 - DECISAO

Havendo suspensão da execução deferida em 02/10/2007 com ciência do apelante e inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional até a prolação da sentença em 18/03/2018, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ nos Temas 566 e 569 segundo as quais o termo inicial do prazo prescricional se dá na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor e a suspensão e o termo prescricional correm automaticamente, de modo que ocorreu prescrição intercorrente; por isso, nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (temas 566 E 569)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos (temas 566 E 569)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Efeito interruptivo da citação por edital nos termos do art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Havendo suspensão da execução deferida em 02/10/2007 com ciência do apelante e inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional até a prolação da sentença em 18/03/2018, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ nos Temas 566 e 569 segundo as quais o termo inicial do prazo prescricional se dá na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor e a suspensão e o termo prescricional correm automaticamente, de modo que ocorreu prescrição intercorrente; por isso, nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais