REsp 2217858 - DECISAO

REsp 2217858 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não demonstrado o pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses trazidas) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adotou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: STEFANI BENJAMIN MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

STEFANI BENJAMIN MAINARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente e sua configuração nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não demonstrado o pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses trazidas) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adotou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.