REsp 2245375 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 1229), a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta ao Município de São Paulo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 921, § 5º, Do CPC, Tema 1229/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e sua incidência em execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 1229), a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta ao Município de São Paulo.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Município de São Paulo
  • Publique-se