REsp 2215111 - ACORDAO

REsp 2215111 - ACORDAO

Concluiu-se que a ausência de manifestação sobre tese relevante suscitada em embargos de declaração (suspensão do prazo prescricional durante migração de sistemas) configurou negativa de prestação jurisdicional e violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pelo que o recurso foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Migração De Sistemas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão Em Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Migração De Sistemas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de manifestação sobre a tese de suspensão do prazo prescricional durante a migração de sistemas configura omissão e negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de manifestação sobre tese relevante suscitada em embargos de declaração (suspensão do prazo prescricional durante migração de sistemas) configurou negativa de prestação jurisdicional e violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pelo que o recurso foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados.