AREsp 2766045 - ACORDAO

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Verificado o termo inicial da prescrição em 15/9/2004 e aplicado o entendimento consolidado de que não é necessária intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente, aplica-se imediatamente esse entendimento (sem modulação de efeitos), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Modulação De Efeitos, Aplicação Imediata De Jurisprudência
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Modulação De Efeitos Aplicação Imediata De Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento consolidado pela Segunda Seção sem modulação de efeitos
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em 15/9/2004 e aplicação do prazo trienal do Código Civil de 2002/Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

Verificado o termo inicial da prescrição em 15/9/2004 e aplicado o entendimento consolidado de que não é necessária intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente, aplica-se imediatamente esse entendimento (sem modulação de efeitos), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno