REsp 2245159 - DECISAO

REsp 2245159 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária; o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (na redação dada pela Lei nº 14.195/2021) afirma que o arquivamento não prejudica a contagem da prescrição intercorrente; além disso, no caso concreto a execução já estava suspensa com fundamento no art. 40 da LEF antes da nova lei, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor, Lei Nº 14.195/2021, Lei Nº 12.514/2011, Lei Nº 6.830/1980, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor Lei Nº 14.195/2021 Lei Nº 12.514/2011 Lei Nº 6.830/1980 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi suspensa pela Lei nº 14.195/2021 que determinou o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor
  2. 2 Se a prescrição tributária intercorrente exige regulamentação por lei complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária; o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (na redação dada pela Lei nº 14.195/2021) afirma que o arquivamento não prejudica a contagem da prescrição intercorrente; além disso, no caso concreto a execução já estava suspensa com fundamento no art. 40 da LEF antes da nova lei, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação do recurso.

Court Disposition

não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se