AREsp 2559393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.604.412/SC, Tema 1), o processo foi arquivado administrativamente em 05.03.2008, aplicando-se prazo prescricional quinquenal (ação monitória de cheque) e tendo-se por termo inicial, na vigência do CPC/1973, um ano após o arquivamento; assim, o feito permaneceu paralisado por prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente, sendo insuficientes para interrompê-la diligências inexitosa da exequente, e a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não era aplicável ao caso por não estar o processo suspenso na data de vigência do novo CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição Do Cpc/2015 (art. 1.056), Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Contraditório Na Declaração De Ofício Da Prescrição Intercorrente, Ação Monitória Por Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Regra De Transição Do Cpc/2015 (art. 1.056) Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Contraditório Na Declaração De Ofício Da Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 e na transição para o CPC/2015
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 apenas para processos suspensos na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.604.412/SC, Tema 1), o processo foi arquivado administrativamente em 05.03.2008, aplicando-se prazo prescricional quinquenal (ação monitória de cheque) e tendo-se por termo inicial, na vigência do CPC/1973, um ano após o arquivamento; assim, o feito permaneceu paralisado por prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente, sendo insuficientes para interrompê-la diligências inexitosa da exequente, e a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não era aplicável ao caso por não estar o processo suspenso na data de vigência do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.