REsp 2118142 - DECISAO

REsp 2118142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea c, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os honorários são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício, e a aplicação do princípio da causalidade na prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais; por fim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Revisão De Ofício, Non Reformatio in Pejus, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Revisão De Ofício Non Reformatio in Pejus Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários ao executado em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Natureza de ordem pública dos honorários advocatícios e possibilidade de revisão de ofício
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea c, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os honorários são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício, e a aplicação do princípio da causalidade na prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais; por fim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro a benesse da Gratuidade da Justiça à parte recorrente exclusivamente para fins de tramitação deste recurso.
  • Não conheço do recurso especial.