AREsp 3013740 - DECISAO

AREsp 3013740 - DECISAO

Não tendo o feito permanecido paralisado por prazo superior ao previsto e não se verificando desídia da exequente na localização de bens, não se configura a prescrição intercorrente; tais conclusões envolvem exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Ação Executiva, Localização De Bens, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Ação Executiva Localização De Bens Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo o feito permanecido paralisado por prazo superior ao previsto e não se verificando desídia da exequente na localização de bens, não se configura a prescrição intercorrente; tais conclusões envolvem exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.