AREsp 2683385 - DECISAO

AREsp 2683385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ, da inaplicabilidade de súmulas como fundamento de violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e pela deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CARLA MARIA ALVAREZ e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (por Outros Fundamentos)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Súmula 150/stf Tema 880/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA MARIA ALVAREZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (por Outros Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 violação ao art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ, da inaplicabilidade de súmulas como fundamento de violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e pela deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
  • Publique-se.