Rcl 48474 - DECISAO

Rcl 48474 - DECISAO

A reclamação foi julgada procedente para determinar a observância das teses aprovadas no REsp n. 1.604.412/SC: a prévia intimação do credor, antes da eventual decretação da prescrição intercorrente, tem por propósito exclusivo assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa acerca de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, não para obrigar que promova o andamento do processo; e, em execução suspensa regida pelo CPC/1973, é dispensável a prévia intimação do credor para o início da contagem do prazo prescricional.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac), Contagem Do Prazo Prescricional, Cpc/1973, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac) Contagem Do Prazo Prescricional Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973
  3. 3 alcance do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente para determinar a observância das teses aprovadas no REsp n. 1.604.412/SC: a prévia intimação do credor, antes da eventual decretação da prescrição intercorrente, tem por propósito exclusivo assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa acerca de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, não para obrigar que promova o andamento do processo; e, em execução suspensa regida pelo CPC/1973, é dispensável a prévia intimação do credor para o início da contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determina que sejam observadas as teses aprovadas no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC.
  • Fixa os honorários em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa.