REsp 2184569 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a tese de prescrição intercorrente, aplicou a legislação estadual pertinente (Lei n. 3.830/2016) e considerou que atos inequívocos interromperam a prescrição nos termos da Lei n. 9.873/1999; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via, e não houve omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: SID ORLEANS CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Decadência, Prescrição Absoluta, Tomada De Contas Especial, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Lei Estadual N. 3.830/2016, Lei Estadual N. 5.488/2022, Decreto 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Decadência Prescrição Absoluta Tomada De Contas Especial Princípio Da Duração Razoável Do Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SID ORLEANS CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
2 aplicação analógica do Decreto 20.910/1932
3 incidência da Lei Estadual n. 3.830/2016 e da Lei n. 5.488/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC