REsp 2241886 - DECISAO

REsp 2241886 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial); no mérito, entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária e que o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (alterado pela Lei nº 14.195/2021), não suspende automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi suspensa pelo advento da Lei nº 14.195/2021 que determinou o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor
  2. 2 Se a matéria relativa à prescrição intercorrente tributária exige regulamentação por lei complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial); no mérito, entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária e que o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (alterado pela Lei nº 14.195/2021), não suspende automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se