AREsp 3037180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com óbices de cabimento porque parte das alegações se baseava em princípios (não aptos a fundamentar recurso especial) e em dispositivo não vigente; assim, não se enfrentou o mérito das alegações sobre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 921 CPC, Art. 206 a CC, Vacatio Legis, Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 921 CPC Art. 206 a CC Vacatio Legis +2 more

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e necessidade de intimação das partes
  2. 2 efeito de diligências da exequente sobre o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com óbices de cabimento porque parte das alegações se baseava em princípios (não aptos a fundamentar recurso especial) e em dispositivo não vigente; assim, não se enfrentou o mérito das alegações sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial