ExeAR 6724 - DECISAO

ExeAR 6724 - DECISAO

A preliminar de AJG foi preclusa em razão de decisão na Ação Rescisória (AR 6724/DF) que afastou a alegação de isenção do pagamento da multa; a alegação de prescrição intercorrente foi genérica e não demonstrou interrupção da prescrição original, além de estar demonstrado que o trânsito em julgado da AR ocorreu em 25.6.2020 e a execução foi distribuída em 24.6.2025, não ultrapassando o prazo de cinco anos; por esses motivos, julgou-se improcedente o cumprimento de sentença, condenando-se o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo, com suspensão do pagamento dessa verba em razão da AJG, e determinando-se a expedição de alvará em favor do CFOAB para...

Parties
Impugnante: Manoel Iris Fernandes dos Santos; Impugnado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
julgo improcedente o cumprimento de sentença
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita Ajg), Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Ação Rescisória
Processo Civil Prescrição Intercorrente Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita Ajg) Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Ação Rescisória

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Parties

Manoel Iris Fernandes dos Santos

Impugnante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Impugnado

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente que torna inexigível o título
  2. 2 Se o beneficiário da justiça gratuita fica exonerado do pagamento de multa processual
  3. 3 Aplicação de honorários sucumbenciais e sua suspensão em razão da AJG

Ratio Decidendi

A preliminar de AJG foi preclusa em razão de decisão na Ação Rescisória (AR 6724/DF) que afastou a alegação de isenção do pagamento da multa; a alegação de prescrição intercorrente foi genérica e não demonstrou interrupção da prescrição original, além de estar demonstrado que o trânsito em julgado da AR ocorreu em 25.6.2020 e a execução foi distribuída em 24.6.2025, não ultrapassando o prazo de cinco anos; por esses motivos, julgou-se improcedente o cumprimento de sentença, condenando-se o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo, com suspensão do pagamento dessa verba em razão da AJG, e determinando-se a expedição de alvará em favor do CFOAB para...

Court Disposition

julgo improcedente o cumprimento de sentença

Orders

  • Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo, com base no art. 85, § 8º, do CPC.
  • Determino a suspensão do pagamento da referida verba, por se tratar de beneficiário da AJG.