AREsp 2683893 - DECISAO

AREsp 2683893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (sítio temporal da inércia da parte e certidões nos autos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além dos óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais, Reexame De Prova (súmula 7), Temas Reiterados Do STJ (temas 508, 566, 570, 571)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais Reexame De Prova (súmula 7) Temas Reiterados Do STJ (temas 508, 566, 570, 571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 40 da LEF e contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (sítio temporal da inércia da parte e certidões nos autos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além dos óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.