AREsp 2793543 - DECISAO

AREsp 2793543 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando o art. 921, §5º, do CPC para afastar a imposição de ônus sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice representado pelo art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO FORNER; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Embargos À Execução, Aplicabilidade Do Art. 921, §5º, Do CPC, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/erro Material E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Sucumbência Embargos À Execução Aplicabilidade Do Art. 921, §5º, Do CPC Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIAGO FORNER

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC aos embargos à execução
  2. 2 Efeitos do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a condenação em ônus sucumbenciais
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando o art. 921, §5º, do CPC para afastar a imposição de ônus sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice representado pelo art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TIAGO FORNER.
  • Não conheço do recurso especial interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ.