AREsp 2641500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca da configuração da inércia dos exequentes e da aplicabilidade temporal das normas suspensivas da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime legal vigente.

Parties
Agravante: CLAUDIA SILVANA CAVALCANTE DE SOUZA PINTO; Exequente: Armando Abdul Bacha; Exequente: Abdul Rahman Bacha; Executado: Miguel Angelo Sandanha Silva; Executados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regime Jurídico Emergencial E Transitório (rjet), Suspensão De Prazos Prescricionais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Incompleta
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Regime Jurídico Emergencial E Transitório (rjet) Suspensão De Prazos Prescricionais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Incompleta

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SILVANA CAVALCANTE DE SOUZA PINTO

Agravante

Armando Abdul Bacha

Exequente

Abdul Rahman Bacha

Exequente

Miguel Angelo Sandanha Silva

Executado

outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.010/2020 (RJET) e da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca da configuração da inércia dos exequentes e da aplicabilidade temporal das normas suspensivas da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime legal vigente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada