REsp 2242192 - DECISAO

REsp 2242192 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação específica de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame aprofundado de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, o acórdão do tribunal de origem estava em conformidade com a Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 ao estabelecer que meros despachos de encaminhamento e juntada de documentos não interrompem a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os honorários recursais foram majorados em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Interruptivos Da Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Atos Interruptivos Da Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental paralisado por mais de três anos
  2. 2 Se meros despachos de encaminhamento e juntada de documentos interrompem a prescrição
  3. 3 Aplicação da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/2008 quanto aos marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação específica de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por a pretensão demandar reexame aprofundado de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, o acórdão do tribunal de origem estava em conformidade com a Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 ao estabelecer que meros despachos de encaminhamento e juntada de documentos não interrompem a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os honorários recursais foram majorados em 2%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais legais.