AREsp 3021043 - DECISAO

AREsp 3021043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, manteve-se a decisão de não admiti-lo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei N. 9.873/1999, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei N. 9.873/1999 Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório ou apuratório (meros despachos/encaminhamentos) interrompem a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial (divergência) com o cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, manteve-se a decisão de não admiti-lo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial