AREsp 3061588 - DECISAO

AREsp 3061588 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de examinar tese relevante suscitada nos embargos de declaração sobre o prazo aplicável à prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário; em razão da omissão reconhecida, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO CHARÃO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 60-63 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão De Fundamentação Cédula De Crédito Bancário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALBERTO CHARÃO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no exame de tese suscitada em embargos de declaração
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de examinar tese relevante suscitada nos embargos de declaração sobre o prazo aplicável à prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário; em razão da omissão reconhecida, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 60-63 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais...

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 60-63
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 56-58)