REsp 2120109 - ACORDAO

REsp 2120109 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais (aplicação temporal do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 e a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a") que poderiam alterar o resultado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifestem sobre as omissões.

Parties
Recorrente: RUY AUGUSTO LAMAS FILHO; Recorrido: Elizio Rocha Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo De Recurso, Contagem Da Prescrição Em Execução Ajuizada Antes Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo De Recurso Contagem Da Prescrição Em Execução Ajuizada Antes Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY AUGUSTO LAMAS FILHO

Recorrente

Elizio Rocha Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação temporal do regime da prescrição intercorrente do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do CPC) em face de recurso pendente sobre penhorabilidade de rendimentos
  3. 3 se recurso especial interposto em agravo de instrumento impede ou não a extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais (aplicação temporal do regime de prescrição intercorrente do CPC/2015 e a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a") que poderiam alterar o resultado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifestem sobre as omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 2204-2207).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que se manifeste sobre as omissões apontadas.